AREsp 1893491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 392/394). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 343): Ação indenizatória - Alegação de coisa julgada - Descabimento - Ação indenizatória que possui causa de pedir e pedido diversos da ação possessória anterior - Indenização pela fruição do imóvel - Ocupação indevida pelo réu de imóvel da autora reconhecida em anterior ação de interdito proibitório - Pretensão indenizatória não formulada na referida ação - Prescrição trienal - Ocorrência - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Indenização cabível, até a data em que a autora foi reintegrada na posse do imóvel - Irrelevância da destinação econômica que seria dada ao bem pela requerente - Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que é daquele que se encontrava no imóvel - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recursos não providos, majorada a verba honorária. Prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 377/380). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 352/364),fundamentado no art. 105, III, alínea"a", da CF, o recorrenteaduziu ofensa aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015,5º, LIV e LV, e 7º, XXXIX, da CF,afirmando haveromissão e contradição no aresto impugnadoquanto àdata de desocupação do imóvel eà fixação de honorários recursais em favor dos seus causídicos. Suscitou contrariedade ao art. 371 do CPC/2015,alegandomá valoração das provas dos autos. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais(e-STJ fls. 384/390). No agravo (e-STJ fls. 397/417), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de fixação de honorários recursais(e-STJ fls. 422/425). É o relatório. Decido. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência daSuprema Corte. A propósito:AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo deixou claroos motivos pelos quais manteve a condenaçãodo recorrente ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, no período compreendido entre outubro de 2012 a novembro de 2014 (data de reintegração da recorrida na posse do imóvel),não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade. Confira-se a fundamentação da Corte local(e-STJ fls. 344/347): Na sequencia, é importante destacar que, em que pesem os argumentos dispostos em ambos os recursos, a r. sentença de fls. 145/149, de procedência em parte do pedido para condenação do réu ao pagamento de indenização por fruição do imóvel no patamar mensal de 1% do valor de mercado do bem desde outubro de 2012 até novembro de 204, assim como ao pagamento das despesas com tributos e consumo de água, luz, gás e condomínio em atraso no referido período, deve ser integralmente mantida. Consta da sua fundamentação: (..) Antes de ingressar no mérito, mister analisar a preliminar de coisa julgada. E tal questão prévia deve ser afastada na medida em que o feito anteriormente distribuído tinha por objeto unicamente a questão possessória referente ao terreno, como se vê de fls. 87/94, 96/99 e 104/107. Se assim é, o objeto de ambos os feitos era distinto, o que impede que se verifique a coisa julgada. No mais, forçoso reconhecer que a pretensão está parcialmente prescrita. Ora, em se tratando de pretensão com base na vedação ao enriquecimento sem causa, incide o artigo 206, § 3º, V do CC, que estabelece que a prescrição se dá em 3 anos. Daí porque, ajuizada a demanda em setembro de 2015, o pagamento da indenização pela fruição até setembro de 2012 está prescrito. Aliás, tal conclusão se mostra ainda mais adequada quando se verifica que a autora já manejou ação possessória contra tal ocupação indevida mas não postulou, naquele feito, qualquer pedido indenizatório, de modo que deve arcar com os ônus de sua inércia, o que significa o reconhecimento da prescrição da pretensão. Não se ignora o entendimento de que, em se tratando de ação de rescisão de contrato c.c. indenização, o prazo é decenal e tem início com o vencimento da última parcela do contrato. Ocorre que, como se viu, não houve nenhum contrato de compra e venda entre as partes a justificar a aplicação desse entendimento. A própria inicial relata que o requerido invadiu e ocupou indevidamente o imóvel, de modo que o prazo prescricional é mesmo o de 3 anos que se aplica à pretensão que veda o enriquecimento seu causa. Ultrapassadas as preliminares, cumpre apreciar o mérito, seara em que o pedido é parcialmente procedente. De início, convém observar que ficou comprovado nos autos que o requerido ocupou o lote em questão. Veja-se que já em sua defesa o requerido já admitiu que adquiriu o lote e o ocupou. Demais disso, a testemunha ouvida a fls. 130 ratificou que o imóvel era ocupado pelo requerido. Por fim, a fls.109 consta mandado de reintegração de posse cumprido na ação possessória em que litigaram anteriormente as partes, o que evidencia que o bem era ocupado pelo réu. A tese do requerido no sentido de que a liminar foi cumprida em novembro de 2005 não pode ser admitida. A uma porque o requerido não trouxe documento comprovando essa afirmação. A duas porque, como já mencionado acima, a ordem de reintegração de posse foi cumprida em novembro de 2014, o que não seria necessário caso o bem ainda não estivesse sendo utilizado pelo requerido. E partindo dessa premissa a condenação do requerido é medida que se impõe já que ele deve ser responsável pelo pagamento de quantia pela utilização de bem de terceiro. A persistir o entendimento em contrário haveria enriquecimento sem causa do requerido, uma vez que ele se utilizaria de um imóvel que pertence a terceiro sem a devida contraprestação. Desse modo, o réu deve pagar o percentual de 1% do valor de mercado do imóvel, para cada mês de ocupação, desde outubro de 2012 (os meses anteriores estão prescritos) até a efetiva restituição (novembro de 2014 fls. 109), ficando por conta do réu, também, todas as despesas relativas ao imóvel no período de sua ocupação, inclusive despesas condominiais, consumo de água, luz e gás e tributos. O argumento no sentido de que os bens da autora estão indisponíveis, de sorte que ela não poderia deles usufruir é irrelevante porque não afasta a ocupação e o indesejado enriquecimento sem causa do requerido. (..) Ressalte-se, apenas, que a presente demanda indenizatória possui causa de pedir e pedidos claramente distintos daqueles da ação anterior de interdito proibitório (conforme se verifica da petição inicial copiada a fls. 96/99), razão pela qual não há que se falar em coisa julgada. No mais, não possui suporte probatório a alegação do réu no sentido de que se encontra fora do imóvel desde o ano de 2005. Por outro lado, a certidão do oficial de justiça, datada de 07/11/2014, demonstra que foi somente nesta data que se deu a reintegração da autora na posse do imóvel (fl. 109). Assim, deve o réu indenizar a autora pelo uso do bem. Cumpre ressaltar, aqui, que se mostra irrelevante saber qual a destinação econômica que seria dada ao imóvel pela autora. O fato de o réu ter se utilizado de bem alheio já autoriza a imposição de indenização pela fruição do imóvel, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. Pelo mesmo motivo, é do requerido o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que dele se utilizou. Por fim, vale destacar que o pagamento de indenização pelo uso do imóvel e por eventuais débitos tributários e contas de consumo em atraso, deve observar a prescrição trienal, conforme disposto na sentença, e não a prescrição decenal, como pretendido pela autora. Isto porque, como dito acima, a presente ação visa o recebimento de indenização decorrente da ocupação indevida do imóvel por parte do réu, tratando-se, portanto, de pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é o previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. E ainda, a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parterecorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte local não se manifestou quanto aoart. 371 do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivocarece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, a sentença, à luz do princípio da causalidade(e-STJ fls. 145/149), deixou arbitrar verba honorária em favor dosadvogados do recorrente, motivo por que não era cabível falar em arbitramento de honorários recursais em benefício deles na segunda instância. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.