AREsp 1962281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J. ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Prestação de serviços de escolta especializada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentos reunidos aos autos que são hábeis e suficientes para embasar a ação monitória, atendendo ao preceito do art. 700 do CPC. Notas fiscais, analisadas em cotejo com os e-mails trocados pelas partes, não impugnados especificamente, comprovam a relação jurídica estabelecida. Inexistindo nos autos qualquer elemento que infirme os valores lançados nas notas fiscais, a procedência do pedido era medida que se impunha. Recurso provido." (fl. 149) Os embargos de declarações opostos foram rejeitados (fls. 199/203). Irresignada, a parte ora agravante apontou, nas razões do apelo nobre, além da divergência jurisprudencial,ofensa aos arts. 107, 111, 112 e 843 do Código Civil, bem como aos arts. 437 §1º, 9 e 10 do Código de Processo Civil, aduzindo, em resumo, que (a) "aparte qualificada na petição inicial (fls.1) é a empresa MF TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 05.756.064/0001-30, sendo que a documentação acostada que embasa a ação monitória (fls.13 - 32) refere-se a empresa diversa, qual seja FELIPE ESCOLTA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 00.265.813/0001-03,ou seja, a parte autora não possui legitimidade para postular em juízo a cobrança de suposta divida em nome de empresa diversa" (fl. 215); (b) "o v. acórdão, ao dispor expressamente que "a ré tenha tido oportunidade para manifestar-se nos autos precisamente sobre eles", é equivocado pois não considera que a Recorrente não foi intimada e, portanto, não teve oportunidade de manifestar-se nos autos diretamente sobre os e-mails" (fl. 217); e (c) "não existe qualquer reconhecimento de existência do débito. As Notas Fiscais e os e-mails não comprovam a efetiva prestação de serviços e não comprova que os valores cobrados são equivalentes a efetiva prestação de serviços" (fl. 222). É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar. De início, faz-se importante destacar que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violadosnão foram apreciados pelo Tribunal a quo, tratando-se, portanto, de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, o óbice sumular n. 282/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO.INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. .. 3.Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lheprovimento. (AREsp 1605018/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE SOMENTE UMA ÚNICA VEZ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1806291/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) No tocante à alegação de ilegitimidade ativa ad causam, a parte ora agravante não apontou, nas razões do apelo nobre, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo eg. Tribunal de local, atraindo, também por analogia, o óbice sumular n. 284/STF, que anota: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1700590/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) Por fim, orecurso não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.