AREsp 2504932 - DECISAO

AREsp 2504932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisely os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; aplicaram‑se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao critério de escolha entre o CPC/1973 e o CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisely os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; aplicaram‑se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao critério de escolha entre o CPC/1973 e o CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...