REsp 2112786 - DECISAO

REsp 2112786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e, portanto, seu reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, a revisão demandaria análise de atos normativos infralegais (RDC 72/2009 e RDC 217/2001), matéria que extrapola o âmbito próprio do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Poder De Polícia Administrativa, Atos Normativos Infralegais (rdc), Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa, Irretroatividade Da Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Poder De Polícia Administrativa Atos Normativos Infralegais (rdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica (lex mitior) em processo administrativo sancionador
  3. 3 incidência das resoluções ANVISA RDC 72/2009 e RDC 217/2001 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e, portanto, seu reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, a revisão demandaria análise de atos normativos infralegais (RDC 72/2009 e RDC 217/2001), matéria que extrapola o âmbito próprio do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publica-se. Intimem-se.