AREsp 2451207 - DECISAO

AREsp 2451207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto é o reexame de tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada demanda exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURA EMILIA CALFAT CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAURA EMILIA CALFAT CHAMMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto é o reexame de tutela provisória (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada demanda exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.