AREsp 2474601 - DECISAO

AREsp 2474601 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada Material, Legitimidade De Associação Em Ação Coletiva, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Material Legitimidade De Associação Em Ação Coletiva Preclusão Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º e do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada à lista de associados constante da inicial e do dispositivo da sentença (art.2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)