AREsp 2494202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; tampouco restou comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA; Recorrida: GINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Agravante

GINCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º e 3º do CDC sobre existência de relação de consumo e responsabilidade solidária
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; tampouco restou comprovado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial