AREsp 2538614 - DECISAO

AREsp 2538614 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e deficiência na fundamentação do recurso especial, aliado ao requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e deficiência na fundamentação do recurso especial, aliado ao requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.