AREsp 2495209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 19/07/2021, após o prazo de 15 dias contados da intimação em 03/03/2021, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TAISON CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

TAISON CAMPOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 19/07/2021, após o prazo de 15 dias contados da intimação em 03/03/2021, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.