AREsp 2494060 - DECISAO

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Os recursos foram manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 VI e VIII c/c os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, e, por esse motivo, o Tribunal não conhece do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ED2L ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ED2L ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos recursais do CPC aplicável segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 VI e VIII c/c os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, e, por esse motivo, o Tribunal não conhece do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.