AREsp 2504489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e o cabimento do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE NUNES DE SANT ANNA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

JOSE NUNES DE SANT ANNA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 pressuposto de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e o cabimento do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.