AREsp 2497144 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO REZENDE DE SA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Permissivo Constitucional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OSVALDO REZENDE DE SA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.