AREsp 2537935 - DECISAO

AREsp 2537935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAGUNDES CUNHA - ESTACIONAMENTOS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

FAGUNDES CUNHA - ESTACIONAMENTOS E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.