AREsp 2514895 - DECISAO

AREsp 2514895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como referência para controle de abusividade de juros
  3. 3 Existência de danos morais decorrentes de contrato de empréstimo com juros considerados abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se