AREsp 2480859 - DECISAO

AREsp 2480859 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela jurisprudência e Súmula 284/STF; não se demonstrou alteração da situação econômica apta a justificar a justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ; e dos fatos nos autos consta que a parte manifestou desinteresse na audiência de conciliação, não havendo cerceamento de defesa, o que levou à decretação da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Mantida a decisão de rejeitar pedidos recursais, deixou‑se de aplicar multa por litigância de má‑fé e majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Pedido De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 20%; não aplicada multa por litigância de má‑fé.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Justiça Gratuita, Audiência De Conciliação, Revelia, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj Justiça Gratuita Audiência De Conciliação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Pedido De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015 e da existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade da designação de audiência de conciliação quando parte manifesta desinteresse
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela jurisprudência e Súmula 284/STF; não se demonstrou alteração da situação econômica apta a justificar a justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ; e dos fatos nos autos consta que a parte manifestou desinteresse na audiência de conciliação, não havendo cerceamento de defesa, o que levou à decretação da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Mantida a decisão de rejeitar pedidos recursais, deixou‑se de aplicar multa por litigância de má‑fé e majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 20%; não aplicada multa por litigância de má‑fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.