AREsp 2520778 - DECISAO

AREsp 2520778 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação, na petição, do permissivo constitucional autor e de suas alíneas, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSMARINO REGINA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

OSMARINO REGINA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação, na petição, do permissivo constitucional autor e de suas alíneas, conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...