AREsp 2552781 - DECISAO

AREsp 2552781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR PAULO PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICTOR PAULO PERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado frente à decisão — aplicação do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 15% o honorário já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...