AREsp 1837035 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da inexistência de violação dos dispositivos de lei apontados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 541/543). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 421): Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Justiça gratuita - Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Corré que figurou como contratante no instrumento objeto da cobrança - Confissão do réu sobre o fato de que buscou atendimento no hospital por sentir um pequeno mal-estar - Ausência de indícios de abusos, vícios na manifestação da vontade ou de estado de perigo - Documentação juntada suficiente para comprovar a prestação dos serviços cobrados - Incidência do art. 212, IV, do Código Civil - Relatórios médicos que observaram o direito de informação previsto no art. 6.º, III, do Código do Consumidor - Inocorrência de ofensa às leis consumeristas - Falta de indícios sobre eventual má-fé no atendimento prestado visando enriquecimento ilícito - Subsistência da contraprestação convencionada - Ilícito não caracterizado - Manutenção da sentença - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 436/438). No recurso especial (e-STJ fls. 441/453), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes alegaram violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, por ausência de fundamentação. Aduziram inobservância dos arts. 6º, III, 39, V, 40 e 51 do CDC, porque o contrato teria colocado o consumidor em desvantagem exagerada, exigindo valores abusivos. Defenderam a tese de contrariedade do art. 46 do CDC, visto que não tiveram conhecimento prévio do contrato. Destacaram não ser plausível o Tribunal de origem presumir que "a corré leu e haveria concordado em se responsabilizar por uma conta absurda de uma pessoa que sequer familiar era" (e-STJ fl. 450). Afirmaram a configuração do estado de perigo nos termos do art. 156 do CC/2015. Alegaram violação dos arts. 135-A e 146 do CP e 485 do CPC/2015. No agravo (e-STJ fls. 550/559), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os funda mentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. A respeito da legalidade do contrato, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 423/424): No mais, não se cogitou de ilegitimidade da ré Egeide, uma vez que ela constou como contratante do instrumento de págs. 15/17, tendo o réu Francisco confessado que decidiu se dirigir ao hospital autor por sentir apenas um "mal estar", de modo que se tornou incontroverso o fato de que ele optou conscientemente pelo atendimento em caráter particular, bem como sua acompanhante, donde a inexistência de qualquer defeito de vontade na formação da relação jurídica, tampouco da ocorrência de lesão ou de ausência de informações objetivas, situação de estado de perigo ou afins no momento da contratação. E, na espécie, pelo instrumento de págs. 15/17 os réus autorizaram de forma expressa a prática pelo autor de todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos indicados, a realização de exames e procedimentos, a ministração de medicamentos, bem como a procedência de todos os atos necessários ao perfeito atendimento, conforme determinação do médico responsável e de sua equipe, desde o início do atendimento até o momento da alta hospitalar, cláusula n. 5.2. Ademais, ambos os réus se responsabilizaram de forma solidária por todas as despesas médico-hospitalares, sendo que os documentos de págs. 18/26 e 106/257 foram suficientes para comprovar a prestação dos serviços cobrados, não tendo sido verificada qualquer ofensa ao Código do Consumidor, sobretudo porque o autor não é obrigado a cobrar o mesmo preço cobrado por outros prestadores de serviços, não tendo sido demonstrada de forma cabal e idônea eventual má-fé no atendimento prestado com o intuito de enriquecimento ilícito, mormente considerando a necessidade de realização de cirurgia cardíaca hemodinâmica, não sendo crível a alegação dos réus de que tal procedimento foi desnecessário e de que houve erro médico, sobretudo porque inexistiu prova de qualquer sequela sofrida pelo réu em decorrência exclusiva do atendimento médico prestado. Ainda, a utilização e necessidade dos itens e procedimentos cobrados foram provadas por presunção, art. 212, IV, do Código Civil, sobretudo porque a documentação juntada referente aos relatórios médicos pelo réu observou o direito de informação previsto no art. 6.º, III, do Código do Consumidor, daí a exigibilidade da obrigação como contraprestação equivalente ao benefício auferido e a legitimidade da cobrança, pena de enriquecimento sem causa repudiado pelo direito, estando descaracterizada a ilicitude da conduta, art. 188, I, do Código Civil. Foi o bastante. A Corte local entendeu válido o contrato, reconhecendo que a parte agravante teve conhecimento dos seus termos e que teria sido observado o dever de informação. Destacou ainda inexistir estado de perigo. Para desconstituir o acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Quanto aos arts. 135-A e 146 do CP e 485 do CPC/2015, a matéria dos dispositivos legais não foi apreciada pelo TJSP, estando ausente o requisito do prequestionamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA