AREsp 2480043 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e integralmente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e por ser incompatível em recurso especial alegar violação de norma constitucional; portanto não se mostrou procedente a alegação de omissão que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Gratificação De Atividade Policial, Reajuste Salarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Gratificação De Atividade Policial Reajuste Salarial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial na mesma época e percentual dos reajustes dos soldos
  2. 2 Se deveria ter sido suspenso o processo em razão do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000
  3. 3 Se ocorreu violação aos arts. 313, IV; 489, §1º, IV; 982, I; 1.022, II e seu parágrafo único, II, do CPC; e aos arts. 5º, LV e XXXV, 93, IX e 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e integralmente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados, e por ser incompatível em recurso especial alegar violação de norma constitucional; portanto não se mostrou procedente a alegação de omissão que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se