EAREsp 2425992 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 765): Agravo interno interposto contra decisão de rejeição de embargos declaratórios em tema de gratuidade judiciária, pedida em sede de apelação. Decisão que, ao indeferir a gratuidade, condicionou o conhecimento do recurso ao recolhimento das custas em 5 dias. Recolhimento em valor insuficiente. Diferimento. Ausência de pedido expresso nesse sentido na interposição da apelação, de modo que não podem os apelantes, "aposteriori", inovar em seu pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Sem embargos de declaração No recurso especial, alegam os recorrentes afronta ao art. 1007 do Código de Processo Civil, ao defender, em síntese, que foi julgado deserto o seu apelo sem prévia intimação para se realizasse o complemento das custas. Aduzem que, como se equivocaram e recolheram o preparo a menor, seria necessária a intimação dos recorrentes para complementação em cinco dias. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 791-800). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 801-802), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 819-830). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, pleiteia o recorrente o reconhecimento de que faz jus ao beneficio de justiça gratuita. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, consigne-se inviável a apreciação das alegações dos recorrentes, considerando que a Corte de origem, ao entender que se deu a deserção do recurso, no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 768-769): O preparo constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. No caso concreto, a decisão que indeferiu a gratuidade requerida condicionou o conhecimento do recurso ao recolhimento das custas em 5 dias (fls. 712/713). Os agravantes pagaram apenas R$ 2.000,00 (fl.718), quando é certo que o valor da causa foi retificado para R$1.800,000,00 (conforme emenda à inicial fls. 64/65), embora alertados do decreto de deserção. Veja-se, em casos semelhantes, na jurisprudência deste Tribunal: (..) Em relação ao pedido de diferimento no recolhimento do preparo, melhor sorte não lhes assiste, pois não houve anteriormente pedido nesse sentido. Trata-se de inovação, que se não há de admitir. Sendo assim, malgrado a insistência dos agravantes, era mesmo de se não conhecer do recurso, diante da evidente deserção. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e prova, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TOTAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da ocorrência de deserção - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. NÚMERO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula n. 187/STJ. 2. Tendo sido deferido prazo para o re corrente comprovar o correto recolhimento do preparo, à luz do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, e permanecendo algum vício que importe em deserção, não cabe nova oportunidade para regularização, sob pena de incentivo ao abuso processual, devendo a parte agir com diligência no cumprimento de seus deveres (AgInt no AREsp 1.045.105/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.050.166/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA