AREsp 2528248 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, sendo decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
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Parties
ALEXSANDRO DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, sendo decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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