AREsp 2531353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
3. 3 maioração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, circunstância que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.