AREsp 2397481 - DECISAO
Tendo sido interposto agravo interno contra a decisão de admissibilidade e declarada a circunstância de que o recurso especial não tratou de negativa de prestação jurisdicional, não há interesse recursal no pedido de agravo nos próprios autos; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20%...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Análise Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
- 2 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
- 3 Presença de agravo interno como elemento que afeta o interesse recursal
Ratio Decidendi
Tendo sido interposto agravo interno contra a decisão de admissibilidade e declarada a circunstância de que o recurso especial não tratou de negativa de prestação jurisdicional, não há interesse recursal no pedido de agravo nos próprios autos; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da inexistência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e negou seguimento ao rec urso com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto aos demais pontos impugnados (e-STJ fls. 1.280/1.306). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1.385/1.393), a parte alega ter interposto, concomitantemente ao agravo nos próprios autos, agravo interno com o fim de impugnar a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. No mais, sustenta haver erro material na decisão, na medida em que "NÀO HOUVE, ALEGAÇÃO (Entidade) DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC no recurso especial a ensejar o óbice do trânsito especial sob tal fundamento" (e-STJ fl. 1.392). Contraminuta apresentada às fls. 1.410/1.430 (e-STJ). É o relatório. Decido. Diante da interposição do agravo interno contra a decisão de admissibilidade, no ponto em que negou seguimento ao especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e da afirmação da parte recorrente de que o recurso especial não tratou de negativa de prestação jurisdicional, não há interesse recursal no pedido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA