REsp 2075299 - DECISAO

REsp 2075299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a apreciação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência argumentativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, PIS E COFINS, Isenção Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Fatos E Provas, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Tributário Recurso Especial Honorários Sucumbenciais PIS E COFINS Isenção Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 32, II da Lei 12.058/2009
  3. 3 ofensa ao art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a apreciação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência argumentativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).