AREsp 2538579 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.