AREsp 2227853 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a análise sobre a existência de simulação no contrato de mútuo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS NORIMICHI HONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Simulação Contratual, Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios
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Parties

CARLOS NORIMICHI HONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para analisar eventual simulação do contrato de mútuo, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a análise sobre a existência de simulação no contrato de mútuo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.