AREsp 2495840 - DECISAO

AREsp 2495840 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas na petição recursal e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre os pontos omissos; as demais razões do recurso especial ficam prejudicadas até então.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cobertura Securitária FGHAB, Execução Extrajudicial, Inadimplência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Cobertura Securitária FGHAB Execução Extrajudicial +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da possibilidade de substituição do requerimento formal pela contestação da CEF
  2. 2 omissão quanto à alegação de ilegalidade da cláusula que exige adimplemento na data do requerimento
  3. 3 requisitos contratuais e legais para cobertura pelo FGHAB

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas na petição recursal e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre os pontos omissos; as demais razões do recurso especial ficam prejudicadas até então.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre as questões omissas
  • Publique-se