REsp 2124236 - DECISAO

REsp 2124236 - DECISAO

Considerando que a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível e que não traz prejuízo às partes, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Irrecorribilidade De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial é recorrível
  2. 2 Se a decisão que converte agravo em recurso especial causa prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível e que não traz prejuízo às partes, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.