AREsp 2554769 - DECISAO

AREsp 2554769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para deferir, apenas para fins recursais, o benefício da justiça gratuita; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da divergência jurisprudencial alegada, que exigiria reexame fático-probatório vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em R$200,00 na instância de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; indeferido o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento para apuração de crédito
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deferir, apenas para fins recursais, o benefício da justiça gratuita; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da divergência jurisprudencial alegada, que exigiria reexame fático-probatório vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em R$200,00 na instância de origem.

Court Disposition

Conhecido do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; indeferido o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 489, §1º, VI e 927, III, CPC).