AREsp 2533458 - DECISAO

AREsp 2533458 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS FIGUEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Juizados Especiais

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Parties

FRANCISCO CARLOS FIGUEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.