AREsp 2300855 - DECISAO

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Houve enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, que concluiu que as faturas, notas fiscais, relação de placas, relação de locais e planilha de cálculo comprovam a prestação de serviços e o débito, e que a ré não impugnou especificamente tais documentos nem comprovou pagamento, razão pela qual não há omissão a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial e majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OVERFAST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Ação Monitória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

OVERFAST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 suficiência de documentos para instruir ação monitória
  3. 3 ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, que concluiu que as faturas, notas fiscais, relação de placas, relação de locais e planilha de cálculo comprovam a prestação de serviços e o débito, e que a ré não impugnou especificamente tais documentos nem comprovou pagamento, razão pela qual não há omissão a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a constituição do título executivo judicial e majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade neste caso.
  • Publique-se.