AREsp 2489150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos e incisos violados (Súmula 284/STF), impossibilidade de examinar alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inadequação da via especial para discutir questões constitucionais; consequentemente o recurso especial não foi admitido, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANORINA ALVES SMITH LIMA; Recorrido: Município de Itabuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ANORINA ALVES SMITH LIMA

Recorrente

Município de Itabuna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de produção de provas e suposto cerceamento de defesa (arts. 369 e 373 do CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos e incisos violados (Súmula 284/STF), impossibilidade de examinar alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inadequação da via especial para discutir questões constitucionais; consequentemente o recurso especial não foi admitido, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.