AREsp 2515070 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos nos códigos de processo e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade +1 more

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Parties

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos nos códigos de processo e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça