AREsp 2474399 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em particular o fundamento de que somente a Caixa Seguradora S/A era legítima para responder pelos aluguéis — incidindo a Súmula 283/STF (aplicada analogicamente); ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ); e não se constatou omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Exequentes/agravantes: Adriana Busarello Depine e outros; Agravado/impugnante: Augustinho Rossa; Agravado/impugnante: Município de Rio do Oeste; Executada/agravada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Negado; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento Provisório/execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Adriana Busarello Depine e outros

Exequentes/agravantes

Augustinho Rossa

Agravado/impugnante

Município de Rio do Oeste

Agravado/impugnante

Caixa Seguradora S/A

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Negado; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão recursal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 legitimidade passiva dos executados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em particular o fundamento de que somente a Caixa Seguradora S/A era legítima para responder pelos aluguéis — incidindo a Súmula 283/STF (aplicada analogicamente); ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ); e não se constatou omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.