AREsp 2524922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinadas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 83 e 211 do STJ), e parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível insurgir-se via recurso especial contra enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Omissão No Julgado, Condições Da Ação, Rescisão Contratual
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Parties

FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 485, I, IV e §3º, 330 e 1013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinadas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas aplicáveis (notadamente Súmulas 83 e 211 do STJ), e parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível insurgir-se via recurso especial contra enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intime-se