AREsp 2225839 - DECISAO
O agravo foi negado porque não houve omissão de prestação jurisdicional a ser suprida por embargos e porque questões essenciais indicadas (arts. 373, III e 492 do CPC) não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias nem corrigidas pelos embargos declaratórios, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Lucila Elisa Lorenz Goes e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Final Nego Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Cumprimento De Sentença, Perdas Salariais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Lucila Elisa Lorenz Goes e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Nego Provimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada violação aos arts. 10, 373, III, 492 e 1.022 do CPC
- 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque não houve omissão de prestação jurisdicional a ser suprida por embargos e porque questões essenciais indicadas (arts. 373, III e 492 do CPC) não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias nem corrigidas pelos embargos declaratórios, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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