AREsp 2538222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual discussão sobre norma constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, além de aplicação da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIANA DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional (mencionado) Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica
  3. 3 necessidade de complementação do laudo pericial e incongruências na coleta de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual discussão sobre norma constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, além de aplicação da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.