AREsp 2513757 - DECISAO

AREsp 2513757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o confronto da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (ausência do contrato nos autos e alegada nulidade da sentença).

Parties
Agravante: LUCIENE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Sentença, Prova, Contrato De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Juiz
Direito Processual Civil Recurso Especial Nulidade De Sentença Prova Contrato De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Livre Convencimento Do Juiz

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Parties

LUCIENE MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do contrato de cartão de crédito nos autos e possibilidade de nulidade da sentença
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 371 do CPC quanto ao livre convencimento motivado do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o confronto da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (ausência do contrato nos autos e alegada nulidade da sentença).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.