REsp 2122756 - DECISAO

REsp 2122756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a violação dos dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e por ausência de pré-questionamento de parte das matérias, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/segurado: LUIZ NALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Benefício Acidentário
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Benefício Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ NALIN

Recorrente/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 126/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a violação dos dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e por ausência de pré-questionamento de parte das matérias, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...