AREsp 2507636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento Execução Impugnação à arrematação Rejeição - Já firmado o auto de arrematação Ato perfeito, acabado e irretratável (art. 903/CPC) - Eventual invalidação do ato por conta de nulidades ou impenhorabilidades há de ser pleiteada em procedimento próprio, descabendo discussões nesta via que extrapolem o preço vil, ausência de caução ou pagamento de preço Precedentes Alegada ausência de representação processual - Atos passíveis de regularização que devem ser preservados, observando-se os princípios da celeridade e efetividade processual - Inércia da parte em relevante período de tempo que revela estabilização das condições para a representação processual, não se admitindo que, anos depois, em detrimento ao conceito de "venire contra factum proprium", o qual integra o princípio da boa- fé, venha a deduzir matéria que haveria de trazer em primeira oportunidade de resposta - Decisão mantida Recurso improvido." (fl. 81). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 128-135). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 276 e 841 do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial; sustentando, em síntese, que os atos praticados na exeução, em especial a penhora, a perícia de avaliação e a decisão que determinou a hasta pública, são nulas, dada a ausência de intimação do recorrente. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 145-157). É o relatório. Quanto à alegada violação dos arts. 276 e 841 do CPC/15, sobre (a) "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa"; e (b) "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado", verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora agravante tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA