AREsp 2522288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com base no contexto fático-probatório dos autos e não houve omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas, vedado pela...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Recorrida: Casa de Caridade Leopoldinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Contrato Administrativo Ação De Cobrança Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Agravante

Casa de Caridade Leopoldinense

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ônus da prova (arts. 373 e 405 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com base no contexto fático-probatório dos autos e não houve omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão relativo à necessidade de formação do contraditório em fase instrutória, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.