REsp 2124436 - DECISAO

REsp 2124436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão combatido, que a construtora agiu com culpa ao retardar o envio da documentação necessária ao banco, acarretando danos materiais à autora, e que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; além disso, reformar a conclusão sobre a culpa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Autora/recorrida: JOSIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dano Material, Dano Moral, Financiamento Imobiliário, Culpa Da Construtora, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dano Material Dano Moral Financiamento Imobiliário +2 more

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Parties

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

JOSIANE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação de multa nos segundos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do NCPC)
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo atraso no encaminhamento de documentação para financiamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão combatido, que a construtora agiu com culpa ao retardar o envio da documentação necessária ao banco, acarretando danos materiais à autora, e que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; além disso, reformar a conclusão sobre a culpa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC aos segundos embargos de declaração (condenação por caráter protelatório)
  • Prevenção de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC