AREsp 2478290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 979): "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DOS VALORES VERTIDOS PELA OPERADORA AO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA 0 A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE CARECEM DE ESPECIFICAÇÃO NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO REALIZADO PELO BENEFICIÁRIO NA REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA COM RELAÇÃO À TAIS RUBRICAS. RECURSO DA EMBARGANTE/DEMANDADA. SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS PARCIAL DE UMA DAS FATURAS ACOSTADAS COM A INICIAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE CONTA COM ESPECIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUSCITADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADA QUE DEU CAUSA, EM PARTE, AO AJUIZADAMENTO DA AÇÃO QUANDO DEIXOU DE PAGAR OS VALORES ORA CONSIDERADOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABÍVEL, POR OUTRO LADO, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (95% PARA A AUTORA E 5% PARA A DEMANDADA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DAAUTORA DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE/DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 995-1.011), UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aponta violação ao art. 373, I, do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(..) pela documentação carreada a exordial, por exemplo, os documentos 8, 10, 14, 16, entre outros, tem mesmo teor dos documentos apontados pelo Juiz como devidos, no caso os constantes em eventos 6, 12 e 22 dos autos. Ainda, a documentação carreada em fls. 51 a 52, sendo que primeiramente a Recorrida acostou a inicial o documento descritivo da cobrança efetuado pela SUS - denominado como relatório analítico -, o qual possui informações sobre a cobrança efetuada pelo SUS, com tipo de procedimento, valor, data, nome do beneficiário do plano e etc., sendo que na sequência o relatório analítico é acompanhado da respectiva fatura com o valor total do débito pago junto ao SUS" (fls. 1.005 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) os documentos pertinentes ao processo administrativo junto ao SUS que indicam o esgotamento de toda a via administrativa quando necessária e que culminou com o pagamento dos valores pela cooperativa ao órgão público, autorizando contratualmente a Unimed em reaver os valores a contratante do plano de saúde coletivo. Ainda, a cláusula contratual 20 em seu enunciado deixa bem claro o bom senso da parte, à luz da boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único da dita cláusulas as hipóteses em que a cobrança do SUS se mostra equivocada, não admitindo-se a interpretação ampla externada nos embargos monitórios" (fls. 1.005-1.006 - destaques no original). Intimada, NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. apresentou contrarrazões (fls. 1.028-1.035), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.038-1.040), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.047-1.056), em testilha. Também foi apresentada contraminuta (fls. 1.060-1.066), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-SC, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentando que "(..) os citados documentos apresentam apenas a expressão genérica "ressarcimento SUS" no campo "procedimento", sem qualquer especificação sobre qual serviço de fato foi prestado, tornando-se, portanto, insuficientes para comprovar a realização dos procedimentos médicos objeto da cobrança". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 981-983): "Trata-se de apelação cível tendente a atacar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em ação monitória, que visava cobrar as faturas relativas ao reembolso daquilo vertido ao SUS pelos procedimentos realizados na rede pública por funcionários da segurada NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S. A.. A partir da documentação apresentada, é indiscutível que os valores buscados pela Unimed grande Florianópolis são resultado da utilização da estrutura do SUS pelos beneficiários do plano de saúde coletivo contratado pela ENGEVIX para seus funcionários. O artigo 32 da Lei 9.656/98 estabelece a obrigação da operadora do plano de saúde em custear diretamente as despesas relacionadas à assistência à saúde, através de contribuições pré ou pós-estabelecidas com o contratante: "Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS" Dentro do contexto da relação jurídica estabelecida entre as partes, é entendido que os valores pagos pela UNIMED ao SUS seriam posteriormente repassados à ré/embargante, de acordo com o que foi estipulado na cláusula 20ª do contrato de assistência à saúde (Evento 1, Anexo 25): (..) Entendeu a magistrada sentenciante, em primeiro lugar, que é dispensável o esgotamento das vias recursais administrativas para a cobrança dos reembolsos despendidos pela operadora do plano de saúde ao SUS, eis que a Cláusula 20ª do contrato firmado entre as partes deveria ser interpretada sob a ótica da boa-fé objetiva, ou seja, havendo documentação de atendimento pelo SUS claramente condizente com a cobertura do plano de saúde, seria impossível exigir da UNIMED a temerária conduta de impugnação administrativa. Em seguida, o julgador considerou que parte dos documentos trazidos à cobrança carece de discriminação dos procedimentos realizados, trazendo apenas a rubrica "ressarcimento SUS" (anexo 1 - informação 8, 10, 14, 16, 18, 20 e 22), de modo que seria plausível, então, a insurgência da ENGEVIX, dada a efetiva impossibilidade de conferência e confrontação dos dados com a cobertura contratada, único cenário a autorizar a cobrança regressiva. Por fim, restou deferido o ressarcimento apenas daquelas faturas que discriminavam o procedimento médico específico realizado pelo beneficiário do plano junto à rede pública. Pois bem. Inconformada, a autora UNIMED recorreu (Evento 114) alegando que alguns dos documentos apresentados têm o mesmo teor daqueles apontados pelo juiz como pertinentes. Explicou que esses documentos consistem em relatórios analíticos da cobrança efetuada pelo SUS, acompanhados das respectivas faturas com o valor total do débito pago pela cooperativa ao órgão público. Aduziu que todos os relatórios analíticos foram objeto de processo administrativo junto ao SUS e culminaram no pagamento dos valores pela cooperativa, permitindo que a Unimed recuperasse esses valores junto ao contratante do plano de saúde coletivo. Argumentou que a cláusula contratual invocada pelo adverso não se aplica, já que o processo administrativo junto ao SUS foi devidamente esgotado. Contudo, não lhe assiste razão. A apelante sustenta erroneamente que os relatórios analíticos e as faturas descartadas para fins de condenação da ré ao ressarcimento (Evento 1, Anexos 8, 10, 14, 16) possuem o mesmo teor daquelas destacadas pelo juiz como pertinentes (Evento 1, Anexos 6, 12 e 22). Porém, tal argumento é infundado, uma vez que os citados documentos apresentam apenas a expressão genérica "ressarcimento SUS" no campo "procedimento", sem qualquer especificação sobre qual serviço de fato foi prestado, tornando-se, portanto, insuficientes para comprovar a realização dos procedimentos médicos objeto da cobrança. Assim, a sentença vergastada não merece reparos no ponto, na medida em que analisou corretamente a pertinência dos documentos apresentados à cobrança, admitindo apenas aqueles que descreviam com detalhes os procedimentos realizados pelos beneficiários junto à rede SUS. Ademais, a questão condizente com a interpretação da Cláusula 20ª do contrato não foi objeto de recurso da parte embargante, razão pela qual é mantida a sentença nos mesmos termos, ou seja, de que tal cláusula deverá ser interpretada conforme os ditames da boa-fé objetiva, de modo que não se exige esgotamento das vias recursais administrativas nas hipóteses em que o tratamento oferecido pelo SUS encontra-se dentro da cobertura garantida pelo plano de saúde. (..)" (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar tal entendimento, considera ndo as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Nessa linha de intelecção, destaca m-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, pois "não há elementos nos autos que enseje a revisão contratual por fato superveniente, pois os juros e sua forma de cálculo estavam devidamente definidos no contrato, estando a empresa apelante apenas sujeita ao próprio risco empresarial suportado pelo negócio". 3. A pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.273.782/RN, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.168.782/GO, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. (..) 2. Nos termos do Tema Repetitivo 564: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de instrumentos particulares, procedimentos vedados por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.137.987/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA