AREsp 2506150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO OTTONI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Acordo Judicial +1 more

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Parties

ANTÔNIO OTTONI NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 24, §4º, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 efeitos de acordos judiciais sobre a fixação/extinção de honorários sucumbenciais
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).