AREsp 2535284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque persistiu vício na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), sem regularização oportuna, sendo aplicáveis a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, além das previsões do CPC sobre prova de feriado local.

Parties: Recorrente: ROQUE ANTONIO MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROQUE ANTONIO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.