AREsp 2456892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCAS REIS DA SILVA com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS (e-STJ, fls. 230-239). "AGRAVO INTERNO - RECURSO QUE TEM POR OBJETO O CONHECIMENTO DE RECURSO APRESENTADO DE FORMA INTEMPESTIVA - ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, QUE ATRIBUIU AO RECORRENTE PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NORMATIVAMENTE - ÔNUS DA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS É DO RECORRENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial, e, portanto, não pode modificar os prazos processuais." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1977-1987). Em suas razões recursais, a defesa a defesa alega que esteTribunal teria negado vigência ao art. 38 do CPM, que dispõe sobre a coação moral irresistível e a obediência hierárquica, bem como que teria dado interpretação divergente à Lei 12.850/2013, que trata sobre o crime de organização criminosa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 274-278), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 282-285), ao que se seguiu a interposição do agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 340-342). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA