AREsp 2516902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 arbitramento de honorários de sucumbência em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.