REsp 2123831 - DECISAO

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Havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente no âmbito dos Tribunais Superiores, deve-se prestigiar os mecanismos previstos na Lei 11.672/2008 e nos dispositivos do CPC para permitir o juízo de retratação pelos tribunais de origem; assim, os recursos no STJ são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário E Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário E Repercussão Geral Juízo De Retratação Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Interpretação do objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo para amenizar o excesso de demanda do Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente no âmbito dos Tribunais Superiores, deve-se prestigiar os mecanismos previstos na Lei 11.672/2008 e nos dispositivos do CPC para permitir o juízo de retratação pelos tribunais de origem; assim, os recursos no STJ são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Observar, no tribunal de origem, os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015