AREsp 2523112 - DECISAO

AREsp 2523112 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de produção de prova pericial não foi corretamente postulada nos autos originários, tendo o apelante requerido o julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: PAULO COLETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO COLETA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela antecipação da lide
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de produção de prova pericial não foi corretamente postulada nos autos originários, tendo o apelante requerido o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.