AREsp 2517593 - DECISAO

AREsp 2517593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque eventual violação à lei federal seria reflexa e dependeria do exame de norma local (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DALVANIRA ROSINZWEIG OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Horas Extraclasse, Jornada De Trabalho De Professor, Lei 11.738/2008
Processo Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj Horas Extraclasse Jornada De Trabalho De Professor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DALVANIRA ROSINZWEIG OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da jornada para atividade extraclasse
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma local (municipal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque eventual violação à lei federal seria reflexa e dependeria do exame de norma local (Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se